A lei contra ações judiciais intimidatórias precisa de dentes

“O projeto de lei possui graves lacunas de proteção”, critica Marianne Klute, Presidente de Salve a Floresta. Isso porque o projeto não cobre intimidações extrajudiciais, como por exemplo notificações e declarações de não fazer. Assim é que uma lei assim fraca não nos teria protegido contra a última tentativa de intimidação que sofremos, que foi extrajudicial.”

Em julho de 2025, um escritório de advocacia enviou-nos, dentro de poucos dias, 4 notificações extrajudiciais instando-nos a assinar declarações de obrigação de não fazer. "É verdade que conseguimos nos defender dessas notificações; esse ataque jurídico, contudo, custou-nos tempo e dinheiro. Daí porque os deputados federais alemães devem zelar para colocar mais dentes nessa lei e assim, gerar efetiva proteção contra esse tipo de ataque", continua a Marianne Klute.

Para isso, é necessário que a lei inclua a atuação extrajudicial, cubra também casos puramente alemães e mais, que o seu uso seja assustadoramente caro para os autores que abusarem do Direito. Além disso, é necessário que o financiamento do serviço de apoio No SLAPP seja garantido.

Organizações da sociedade civil, jornalistas, cientistas e cidadãos e cidadãs engajadas vêem-se cada vez mais frequentemente confrontados com ações judiciais ou notificações extrajudiciais cuja defesa gera bastante custos, e elas servem menos à realização de direitos e muito mais para o silenciamento de vozes críticas.

Daí porque a União Europeia, em abril de 2024, ter aprovado uma Diretiva Anti-SLAPP. Salve a Floresta, na época, também impulsionou a aprovação dessa norma com uma petição que foi assinada por 213.432 pessoas. A Alemanha precisa ainda implementar essa Diretiva da UE internamente.

O Projeto de Lei do Ministério da Justiça que está sendo discutido agora, contudo, foi bastante suavizado, em comparação com o projeto que fora apresentado pela Comissão técnica. Aparentemente, isso ocorre devido à ação da CDU/CSU, como ficou claro durante a primeira leitura da lei no Parlamento Federal, em 26-2-26. A linha dos discursos foi no sentido de que não se deveria “implementar demais” as diretivas da UE porquanto, de um modo geral, não existiria na Alemanha um problema com ações judiciais intimidatórias, pois o sistema jurídico alemão funcionaria bem.

A realidade é bem diferente. E isso se comprova pelos numerosa procura ao serviço de apoio No SLAPP. Que na Alemanha ações SLAPP não seriam muito conhecidas, como alegado pelos críticos de uma lei mais severa, está simplesmente na natureza da coisa. Afinal, o objetivo das SLAPPs é silenciar as suas vítimas.

Kira Geadah, do Fridays for Future, diz o seguinte: “O atual Projeto de Lei é um tapa na cara das cidadãs e cidadãos engajados. O engajamento da sociedade civil pelo clima e pela democracia, bem como o jornalismo crítico, estão cada vez no alvo de ações judiciais abusivas. Isso é perigoso para a democracia, porquanto é assim que se reduz o espaço de participação da sociedade.”

24 organizações, dentre as quais Salve a Floresta e Fridays for Future, manifestaram a mesma crítica, simultaneamente, por meio de uma Carta Aberta.