Suprema Corte declara concessão de mineração à exploração de cobre inconstitucional - e os protestos continuam
Manifestação contra mineração na Cidade, Panamá (© Radio Temblor)
Manifestação contra mineração na Panamá Panamá (© Radio Temblor)
11 de dez. de 2023
No Panamá, as pessoas alcançaram uma importante vitória jurídica contra a indústria da mineração. A Suprema Corte de Justiça do país declarou inconstitucional a autorização para a maior mina de cobre a céu aberto da América Central, com unanimidade. A decisão foi recebida com alegria pelas ruas; no entanto, os protestos continuam até que sejam revogados todos os projetos de mineração do país.
Milhares de pessoas comemoraram nas ruas do Panamá uma importante decisão contra a indústria da mineração. O Contrato-Lei 406 viola o artigo 25 da Constituição, decidiu a Suprema Corte de Justiça do Panamá no 202º. aniversário de comemoração da independência do país centro-americano da Espanha.
O Contrato-Lei 406, aprovado às pressas pelo Parlamento e pelo Governo em 20 de outubro de 2023 tinha por objetivo legalizar por 40 anos a maior mina a céu aberto de cobre, ouro, prata e molibdênio na América Central. Operadora da mina é a canadense First Quantum Minerals e sua subsidiária Minera Panama.
“Estamos festejando este triunfo da decisão da Suprema Corte de Justiça, que declarou inconstitucional o o Contrato-Lei de Mineração 406", declara Olmedo Carrasquilla, membro da nossa parceira Radio Temblor – Colectivo Voces Ecólogicas, ao vivo, diretamente a partir de uma manifestação. Hoje, em 28 de novembro de 2023, o povo do Panamá disse um claro “não” contra a exploração da indústria da mineração. As pessoas estão comemorando porque elas realmente querem um país solidário, próximo ao povo, uma economia ecológica e um país livre de corrupção.”
Os efeitos do projeto de mineração que começou em 1997 sobre o meio-ambiente, as pessoas que lá vivem, bem como a reduzida participação popular no processo de autorização foram o pivô de enormes protestos no país, os quais vinham ocorrendo já há quatro semanas. Milhares de pessoas, desde então, estão paralisando o país com manifestações, bloqueios de ruas e greves. Elas reivindicam o desativamento das minas que se encontram instaladas em uma área de proteção no meio da floresta.
Continuaremos em ação, até que o país fique livre da mineração.
“Os protestos e a resistência contra a mineração no Panamá vão continuar, pois ainda existem outras concessões de mineração válidas, dentre elas o projeto minerador Santa Rosa da firma Veragold", relata-nos por videoconferência nosso parceiro Olmedo Carrasquilla da Radio Temblor – Colectivo Voces Ecólogicas. “Reivindicamos, justamente com as comunidades afetadas pela mineração e os movimentos sociais no país a revogação completa do Contrato-Lei Nº. 406.
O governo e as autoridades panamenhas já tinham forçado a instalação da mina de cobre, desde o início, ilegalmente. Já em 2009 a organização ambiental Centro de Incidencia Ambiental (CIAM) tinha entrado com uma ação contra o projeto minerador, que à época se chamava Minera Petaquilla e em dezembro de 2017 a Suprema Corte de Justiça julgou inconstitucional a concessão que fora outorgada na época.
Contudo, a sentença só veio a transitar em julgado, ou seja, tornou-se definitiva em setembro de 2018, com a intimação pessoal das partes e publicação no Diário Oficial - e mesmo depois disso, não foi executada pelo governo e pelas autoridades públicas. Minera Panamá continuou construindo um complexo mineiro-industrial-portuário e um ano depois, começou a explorar e exportar cobre. Até hoje, apesar da decisão, a mineração continua em atividade.
First Quantum Minerals está ameaçando com um litígio perante o Juízo Arbitral do Banco Mundial.
Já antes da decisão de 28/12/2023, a First Quantum Minerals tentou colocar as autoridades e o governo do Panamá sob pressão. A mineradora tinha anunciado que estaria considerando acionar a República do Panamá junto ao Órgão Arbitral de Solução de Controvérsias de Investimentos do Banco Mundial (ICSID), com sede em Washington D.C., relata a France Press.
As condições para a resolução de litígios perante cortes arbitrais privadas são determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Panamá e o Canadá. Por meio de tais pedidos de indenizações milionárias, conglomerados estrangeiros reiteradamente tentam forçar o afastamento da aplicação de leis nacionais de proteção do meio-ambiente e de questões sociais.
Informações adicionais:
- Portal UOL. Presidente do Panamá promete fechar mina canadense após decisão da Suprema Corte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2023/11/28/suprema-corte-do-,-declara-inconstitucional-contrato-de-mina-que-gerou-protestos.htm
- Portal “O Globo”. Pescadores do Panamá usam barcos para fechar mina de cobre canadense: 'Não vamos sair daqui: https://oglobo.globo.com/mundo/epoca/noticia/2023/11/30/pescadores-do-panama-usam-barcos-para-fechar-mina-de-cobre-canadense-nao-vamos-sair-daqui.ghtml
- BBC (espanhol): Corte declara inconstitucional el millonario contrato minero que desató masivas protestas en Panamá: https://www.bbc.com/mundo/articles/cg6pgpewkyno
- Tagesschau.de 2023 (telejornal alemão). Decisão no Panamá: Contrato de mineração inválido - Ambientalistas comemoram https://www.tagesschau.de/ausland/amerika/panama-minenkonzession-urteil-100.html
- The Guardian 2023. ‘Historic moment’: Panama activists celebrate ruling against copper mine: https://www.theguardian.com/world/2023/nov/28/panama-supreme-court-canadian-copper-mine-unconstitutional
declara Olmedo Carrasquilla, membro da nossa parceira Radio Temblor – Colectivo Voces Ecólogicas, ao vivo, diretamente a partir de uma manifestaçãoVideo com Olmedo Carrasquillo da Radio Temblor auf Youtube: https://youtu.be/JwFSOjJ4tvk?si=DBTieEeoFoUu4m7p
em dezembro de 2017 a Suprema Corte de Justiça julgou inconstitucionalOCMAL 2018. Corte Suprema de Justicia de Panamá declara inconstitucional contrato con Minera Petaquilla: https://www.ocmal.org/corte-suprema-de-justicia-de-panama-declara-inconstitucional-contrato-con-minera-petaquilla/
relata a France PressFrance Press - Radio Canada 2023. Le Panama prêt à se défendre si un groupe minier canadien recourt à l’arbitrage: https://ici.radio-canada.ca/nouvelle/2030260/panama-groupe-minier-canadien-justice
