Parlamento Europeu aprova medidas para controlar ações intimidatórias

20 de nov. de 2021

A proteção de ativistas contra ações judiciais abusivas iniciadas por empresas e personalidades poderosas avançou um passo. No Parlamento da UE, 444 eurodeputados votaram a favor da criação de uma diretiva da UE para a proteção contra ações judiciais intimidatórias (as chamadas SLAPPs). Agora, quem tem de agir é a Comissão Europeia.

No Relatório , os eurodeputados sugerem medidas como uma diretiva da UE para inibir ameaças a jornalistas, ONGs e à sociedade civil por meio de “ações judiciais estratégicas contra a participação pública” (SLAPPs, na sigla inglesa).

De acordo com essa Diretiva, os tribunais poderiam, futuramente, arquivar ações judiciais manifestamente abusivas em uma fase precoce do processo. Os autores de tais demandas, além disso, devem contar com a aplicação de sanções. Além disso, reivindica-se que se acabe com o chamado “forum shopping” - fenômeno pelo qual os demandantes ajuízam o pedido perante o tribunal cuja jurisprudência lhes seja mais conveniente. Ademais, os eurodeputados requerem também a criação de um fundo europeu com o objetivo de dar suporte às vítimas de SLAPPs, bem como a uma adequada capacitação de juízes e advogados.

SLAPPs somente seriam ajuizadas para “envolver as vítimas, forçosamente, em processos judiciais caros, complexos, longos e irritantes“, diz o eurodeputado alemão Tiemo Wölken, correlator do documento: “Ao mesmo tempo, outros críticos e críticas devem ser silenciados.”

Já faz dois anos que “Salve a Floresta” tem de se defender, perante o Tribunal de Alçada de Hamburgo (Landgericht Hamburg) contra uma ação da empresa indonésia Kenertec. Objeto desse processo são as críticas feitas pelos ambientalistas à destruição da floresta tropical para dar lugar a monoculturas de palmas de óleo da empresa Korindo na província indonésia Papua.

Desde que foi instaurada essa demanda, a organização passou a engajar-se ativamente na aliança europeia CASE contra ações judiciais intimidatórias. Em uma petição conjunta, 97.790 pessoas estão reivindicando junto à Comissão Europeia uma melhor proteção contra SLAPPS. Essa petição foi impulsionada em conjunto por “Salve a Floresta” e pela Aliança CASE, depois que o Instituto Ambiental de Munique (Umweltinstitut München) foi processado por ter criticado o uso de pesticidas no cultivo de maçãs.

Se você ainda não tiver assinado essa petição, pode ainda fazê-lo. Para isso, por favor, clique aqui .